Na manhã de 19 de agosto de 2024, empresários do setor de limpa fossa se aglomeraram em frente à Prefeitura de Blumenau para registrar forte oposição à recente concessão do serviço à BRK Ambiental. O protesto, formalmente registrado como Protesto dos empresários de limpa fossa em frente à PrefeituraPrefeitura de Blumenau, reuniu representantes de pelo menos doze empresas locais, que temem pela perda de contratos, empregos e pela concentração de um serviço historicamente descentralizado.
Desde a década de 1990, a limpeza de fossas sépticas em Blumenau era feita por um conjunto de pequenas empresas familiares. Esse modelo gerava cerca de 150 postos de trabalho direto, segundo dados da Associação Municipal de Empresas de Limpeza de Fossa (AELF), que representa a categoria na região.
Até recentemente, a prefeitura firmava contratos de curto prazo, renováveis anualmente, permitindo a competição entre os prestadores. O modelo manteve o preço médio do serviço em torno de R$ 350 por limpeza, valor considerado equilibrado pelos moradores.
Em junho de 2024, o Executivo municipal anunciou a abertura de licitação para a concessão integral do serviço de limpeza de fossas sépticas, com vigência de cinco anos. A BRK Ambiental, gigante do setor de resíduos no Sudeste, venceu a disputa com proposta que incluía a instalação de um centro de triagem de resíduos orgânicos.
Entretanto, os empresários locais apontam duas falhas críticas: a cláusula de exclusividade, que impede que qualquer outra empresa atue no município, e a exigência de cumprir metas de coleta que, segundo eles, são inviáveis para quem não dispõe de uma frota semelhante à da BRK.
"É como se o município entregasse o carro da família para um estrangeiro e nos deixasse na rua", disse João Silva, proprietário da Limpeza Fossa SC. "Perderemos clientes, empregos e, pior, a qualidade do serviço pode cair se a BRK não cumprir o que prometeu no contrato.
Outros empresários, como Maria Oliveira da Fossa&Cia, reforçaram que a decisão foi tomada sem consulta prévia à AELF, violando o princípio da transparência administrativa.
A Prefeitura de Blumenau, por meio da secretária de Gestão e Planejamento, Ana Ribeiro, justificou a escolha alegando eficiência operacional e redução de custos. "A parceria com a BRK Ambiental trará tecnologia de ponta e permitirá a integração com o sistema de coleta de esgoto, algo que as empresas locais não conseguem oferecer neste momento", afirmou.
A Câmara Municipal de Blumenau já recebeu pedido de audiência de representantes da AELF. Em 9 de julho de 2025, sete empresas locais protestaram dentro da câmara, exigindo revisão das cláusulas contratuais. Até o momento, o presidente da Câmara, Carlos Eduardo, não se pronunciou publicamente sobre o tema.
Se a concessão se manter, estima‑se que até 80% dos postos de trabalho atualmente ocupados pelas pequenas empresas podem desaparecer nos próximos dois anos, segundo projeções do Instituto de Pesquisa Econômica de Santa Catarina (IPEC). A perda de renda afetaria não só os trabalhadores, mas também fornecedores de insumos como veículos de sucata, equipamentos de bombeamento e empresas de descarte de resíduos.
Além do desemprego, há o risco de aumento de preços para o consumidor final. Estudos preliminares apontam que a tarifa pode subir em até 30% quando a BRK aplicar sua política de precificação, o que pode onerar famílias de baixa renda que dependem de limpeza periódica de suas fossas.
Especialistas em políticas públicas alertam que a concentração de serviços essenciais em um único fornecedor pode gerar vulnerabilidade em casos de falha operacional. "Um monopolizador pode gerar gargalos, sobretudo em situações de emergência, como enchentes ou acidentes industriais", destacou o professor Carlos Mendes, da Universidade Federal de Santa Catarina.
O próximo passo legal será a publicação de um parecer da Controladoria‑Geral do Município, que tem até 30 dias para analisar possíveis irregularidades na licitação. Caso haja indícios de favorecimento, o processo pode ser anulado e a disputa reaberta.
Enquanto isso, a AELF planeja levar a questão à Justiça, alegando violação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Em paralelo, está sendo organizada uma mobilização de consumidores, que podem registrar queixas na Secretaria de Defesa do Consumidor.
Se a concessão for mantida, o cenário futuro ainda depende de como a BRK Ambiental executará o contrato. Uma auditoria independente, proposta pelos empresários, poderia garantir que as metas de qualidade e preço sejam cumpridas.
A estimativa da IPEC indica que a tarifa de limpeza de fossas pode subir até 30%, já que a BRK pretende repassar custos de tecnologia e manutenção. Para famílias de baixa renda, isso representa um impacto significativo no orçamento doméstico.
Eles apontam a cláusula de exclusividade, que impede a atuação de outras empresas, e metas de coleta consideradas inviáveis sem a estrutura de frota da BRK. Além disso, alegam falta de consulta prévia e risco de perda de até 150 empregos.
A Câmara recebeu um pedido de audiência da Associação de Empresas de Limpeza de Fossa, mas ainda não se pronunciou oficialmente. Em julho de 2025, representantes das empresas protestaram dentro da câmara, exigindo revisão das cláusulas contratuais.
Sim. A AELF anunciou que moverá ação na Justiça alegando violação da Lei de Licitações. Caso a Controladoria‑Geral do Município identifique irregularidades, o processo pode ser anulado e reaberto.
A Prefeitura deve publicar o parecer da Controladoria‑Geral dentro de 30 dias. Enquanto isso, pode ser realizada auditoria independente para garantir que o contrato atenda às exigências de preço e qualidade prometidas.
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Comentários1
Jeff Thiago
outubro 7, 2025 AT 23:28A concessão integral do serviço de limpeza de fossas à BRK Ambiental configura, sob rigorosa análise jurídica, uma potencial violação dos princípios da isonomia e da licitação competitiva.
O procedimento licitatório descrito revela, em sua estrutura, a ausência de prévia consulta aos titulares de expertise local, contrariando a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de participação efetiva dos interessados.
Ademais, a cláusula de exclusividade insere-se em dissonância com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ao restringir a competição por um prazo de cinco anos.
Na prática, tal restrição impede a entrada de novas propostas que possam, futuramente, proporcionar maior eficiência econômica ou tecnológica.
O cálculo preliminar de impacto econômico, divulgado pelo IPEC, indica que a elevação tarifária projetada de até 30% pode resultar em perdas de renda consideráveis para famílias de baixa renda.
Essa projeção, quando combinada com a possível extinção de aproximadamente 150 postos diretos de trabalho, configura um duplo ônus social que deve ser ponderado pelos gestores públicos.
O princípio da razoabilidade impõe, portanto, que a Administração avalie a proporcionalidade entre os benefícios alegados e os custos sociais decorrentes.
A suposta eficiência operacional trazida pela tecnologia de ponta da BRK deve ser comprovada mediante auditorias independentes e indicadores de desempenho previamente acordados.
Sem evidências empíricas robustas, a justificativa de redução de custos permanece meramente conjectural.
A Constituição Federal, em seu artigo 170, preconiza a ordem econômica baseada na livre iniciativa, porém condicionada ao atendimento do interesse social, o que parece não ter sido plenamente observado neste caso.
A existência de um monopólio natural, ainda que temporário, pode gerar gargalos operacionais, conforme alertado pelo professor Carlos Mendes da UFSC.
A vulnerabilidade a falhas técnicas ou logísticas torna imprescindível a manutenção de um mercado concorrencial que assegure redundâncias operacionais.
Além disso, a degradação ambiental potencial advinda de práticas inadequadas de tratamento de resíduos orgânicos demanda um controle regulatório rigoroso.
Em síntese, recomenda-se que a Controladoria‑Geral do Município emita parecer detalhado, solicitando a revisão das cláusulas de exclusividade e a inclusão de mecanismos de supervisão contínua.
Caso sejam identificadas irregularidades, o processo licitatório deverá ser anulado e reaberto, em observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Por fim, a comunidade empresarial local deve ser convocada a integrar, de forma transparente, o desenho de políticas públicas que visem à sustentabilidade econômica e ambiental do serviço.