Na quinta‑feira, 9 de outubro de 2025, o Maurício Freitas Maia de Queiroz, Juiz Federal Substituto da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar que suspende o processo de renovação antecipada do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo, a pedido da Prefeitura de São Paulo, representada pelo procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa do Ministério Público Federal. A decisão ainda tem impactos diretos sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a União Federal, que estavam preparando a assinatura de novos termos de concessão.
Em março de 2025, a Aneel recebeu 19 pedidos de renovação antecipada, inclusive o da Enel, que solicitou a extensão da concessão por mais 30 anos. O regulamento estabelece que a agência tem 60 dias para avaliar indicadores técnicos e econômico‑financeiros e encaminhar parecer ao Ministério de Minas e Energia (MME). O MME, por sua vez, dispõe de 30 dias para deliberar e, caso aprove, convocar a assinatura; as distribuidoras então têm mais 60 dias para firmar aditivos.
Essas novas concessões trazem metas ambiciosas: investimento de R$ 12,5 bilhões em modernização, ampliação de medição inteligente e fortalecimento da resiliência das redes frente a eventos climáticos extremos. Contudo, a própria legislação que rege a prorrogação prevê que, se houver processo administrativo de caducidade em curso, a renovação deve ser suspensa até que o caso seja resolvido.
O magistrado Maurício Freitas Maia de Queiroz fundamentou a liminar ao afirmar que a antecipação da renovação "ignora a necessidade de fiscalizar e apurar o implemento das medidas e sanções impostas" à Enel por falhas reiteradas no fornecimento. Ele concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida pela Prefeitura, determinando que o processo administrativo de prorrogação fique parado até decisão definitiva no processo que pode levar à caducidade.
O Ministério Público Federal, por meio do procurador Luiz Fernando Gaspar Costa, argumentou que avançar com a renovação antes da conclusão da caducidade criaria "embaraço" e prejudicaria a responsabilização da concessionária. Segundo o MPF, a Aneel estaria violando o decreto federal que condiciona a prorrogação à inexistência de processos de caducidade em tramitação, o que poderia comprometer a transparência e a segurança jurídica do setor.
A Enel, por sua vez, contestou a acusação de que teria reduzido o quadro de funcionários e, com isso, diminuído sua capacidade de resposta. Em nota, a empresa alegou cumprir rigorosamente todas as cláusulas contratuais e manter investimentos massivos em tecnologia e capacitação.
A Enel Distribuição São Paulo respondeu à decisão judicial afirmando que "tem um compromisso de longo prazo com o país, traduzido por investimentos massivos em tecnologia, renovação de redes e contratação e formação de pessoal". A companhia ressaltou ainda que cumpre todos os critérios estabelecidos no decreto para prorrogação antecipada das concessões de distribuição.
A Aneel, ainda não notificada oficialmente da liminar, informou que continua analisando os requisitos técnicos da Enel, mas que a suspensão do processo administrativo impede a conclusão da fase final de avaliação. Em declarações ao setor, o diretor‑geral da agência indicou que a entidade está pronta para retomar a análise assim que houver definição judicial.
Do lado da União, o Ministério de Minas e Energia ainda não se pronunciou oficialmente. Fontes do governo apontam que o plano federal é renovar as 19 concessões por mais 30 anos, tendo já firmado a primeira assinatura com a EDP Espírito Santo. A possível interrupção da renovação da Enel pode influenciar o ritmo geral desse programa.
Desde 2023, milhares de moradores de São Paulo têm registrado apagões frequentes, sobretudo durante as fortes chuvas de outono. Em 2023 e 2024, a média de interrupções mensais subiu de 1,2 para 2,8 vezes por cliente, com tempos médios de restauração que ultrapassaram 12 horas em alguns bairros críticos.
Especialistas em energia apontam que a redução de equipes de campo, aliada à falta de investimentos em redes subterrâneas, contribuiu para a vulnerabilidade do sistema. Caso a renovação seja definitivamente barrada, a cidade pode precisar buscar alternativas como a contratação de operadores temporários ou até mesmo a abertura de novo processo licitatório, o que poderia impactar tarifas.
Para os consumidores, a decisão traz esperança de que as sanções impostas à Enel – como multas por falhas de serviço – sejam efetivamente cumpridas antes de qualquer prorrogação contratual. A Prefeitura, ao solicitar audiência pública, pretende envolver a sociedade civil na discussão sobre padrões de qualidade e preço justo.
A Enel, a Aneel e a União ainda podem interpor recursos contra a liminar. Enquanto isso, o MPF aguarda a conclusão do procedimento de caducidade, que pode culminar na rescisão antecipada ou na manutenção do contrato com penalidades.
Se o tribunal confirmar a suspensão, a Aneel deverá reiniciar a avaliação da renovação, possivelmente incorporando novos indicadores de resiliência climática. Caso a decisão seja revertida, a renovação poderia seguir, mas sob vigilância mais rigorosa de órgãos reguladores e da própria Prefeitura.
Em paralelo, analistas de mercado monitoram o efeito nos preços da energia elétrica; um atraso na renovação pode gerar pressão inflacionária nas tarifas residenciais, enquanto uma aprovação rápida poderia estabilizar as expectativas de investimento no setor.
A interrupção impede que a Enel receba novos recursos vinculados à prorrogação até que as multas e sanções sejam efetivamente aplicadas. Isso pode levar a melhorias na manutenção das redes, mas também pode gerar incerteza tarifária caso o processo de licitação precise ser reaberto.
A Aneel é a agência reguladora responsável por analisar os indicadores técnicos e econômico‑financeiros das distribuidoras. Ela deve concluir a avaliação da Enel apenas depois que a Justiça definir se o processo de caducidade está encerrado.
O MPF sustenta que conceder a renovação antes da conclusão da caducidade violaria o decreto federal que condiciona a prorrogação à inexistência de processos administrativos de rescisão, criando risco de "embaraço" e dificultando a responsabilização da concessionária por falhas de serviço.
A União, através do Ministério de Minas e Energia, pode redefinir cenários de concessão caso a renovação seja inviabilizada, incluindo a abertura de novo processo licitatório ou a transferência da operação para outra empresa, sempre observando princípios de modicidade tarifária e eficiência.
A suspensão pode retardar parte dos investimentos previstos em modernização da rede e em tecnologia de medição inteligente, pois a empresa depende de certezas contratuais para garantir financiamentos. Contudo, a Enel afirma que manterá os projetos em andamento independentemente da decisão judicial.
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Comentários1
Elida Chagas
outubro 14, 2025 AT 00:25Ah, que alívio constatarmos que a justiça finalmente decidiu intervir onde a burocracia falhou; evidentemente, a energia que nos merece não pode ser entregue por quem, segundo o próprio Supremo, tem negligenciado o bem‑estar da nação. A ironia de ver a própria Enel, gigante estrangeira, sujeita a rigorosos preceitos brasileiros é, no mínimo, poética. Contudo, não nos engane, esse gesto não é um ato de benevolência, mas sim uma demonstração de que os nossos tribunais ainda sabem proteger os interesses nacionais. Que venham as demais concessões, pois ninguém escapa ao rigor da nossa Constituição.